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Data de Publicação
- 320380 2020 - 2024
- 803873 2010 - 2019
- 206819 2000 - 2009
- 12 1990 - 1999
- 45295 1980 - 1989
- 2 1973 - 1979
Órgão Julgador
- 175928 Segunda Turma
- 174848 Terceira Turma
- 174115 Primeira Turma
- 149580 Quarta Turma
- 146712 Quinta Turma
- 139841 Sétima Turma
- 136192 Oitava Turma
- 135735 Sexta Turma
- 134421 Décima Turma
- 131496 Nona Turma
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Data de Julgamento
- 1422184 2000 - 2024
- 164922 1900 - 1999
- 4 1899 - 1899
Relator / Redator designado
- 19486 VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
- 18851 MARCELO ANTERO DE CARVALHO
- 18545 ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
- 18355 CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BAR...
- 18250 ROGERIO LUCAS MARTINS
- 17608 LEONARDO DIAS BORGES
- 17402 ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BAS...
- 17376 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
- 17307 ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
- 17261 RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
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Tipo de Processo