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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do vírus HIV e quando não resta demonstrado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. CONFISSÃO DA PREPOSTA. CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo à empregadora a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (Súmula 6, VIII/TST). ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados os embargos opostos pela reclamada, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. O que pretende a embargante, em verdade, é a alteração do julgado que lhe foi desfavorável, entretanto, esse não é o meio cabível.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: A Súmula nº 122 do C. TST, aplicável ao caso, por analogia (pela igualdade de tratamento que deve ser reservada aos litigantes, em um processo judicial), ensina que "a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Pode-se definir o "dano moral" como "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, sofrimentos humanos que decorreriam de lesões a direitos estranhos à área patrimonial e de difícil mensuração pecuniária. Por isso, também se diz que o "dano moral" é o prejuízo que resulta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: O art. 899 da CLT, em seu caput, preceitua que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo ...", de maneira que, em regra, no processo do trabalho, os recursos não se revestem de "efeito suspensivo". Não por outro motivo, prevalece na jurisprudência a orientação ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo