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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO QUE SE EXECUTA. A liquidação do julgado deve respeitar os parâmetros fixados no título exequendo. No caso em exame, não houve deferimento expresso do item -G- do rol de pedidos de fl. 07 no título exequendo, tampouco houve ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA E INTEGRAL. Em se tratando de valores recebidos a título de proventos de aposentadoria e de salário, a verba penhorada está coberta pela impenhorabilidade absoluta prevista em lei, nos termos do artigo 649 do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Incabível o ajuizamento da ação de mandado de segurança quando o ato judicial atacado tem natureza de decisão interlocutória, desafiando recurso próprio, ainda que se trate de recurso diferido (art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09; Súmula ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. ART. 5º, XXXVI, DA CRFB. A decisão prolatada no agravo de petição nada mais fez do que interpretar o alcance da coisa julgada, considerando que a fundamentação da decisão não transita em julgado, mormente quando se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO - FALTA DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. Não havendo qualquer comprovação de que a parte efetivamente não recebeu a citação e de que encerrou suas atividades no local e, ainda, de que não houve qualquer erro de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: DANO MORAL. DEFERIMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. Tendo por base que a época própria para correção monetária do dano moral é a data da prolação da sentença, momento em que se define o direito à percepção da reparação moral por ato ilícito, forçoso concluir que, na falta de pronunciamento expresso, o salário ...
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo