Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar TRT/RJ pelo Tipo do processo Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar TRT/RJ pelo Tipo do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: AÇÃO ANULATORIA. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE SE EXECUTAR A SENTENÇA, A PARTIR DOS CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO NELA CONTIDOS, CUMPRE ANULAR O DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. EMPRESA REPRESENTADA. ILEGITIMIDADE.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDOS COLETIVOS ENTRE 2006 E 2009. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SINDICATO. REGISTRO. O registro é o ato administrativo capaz de tornar público o ato, permitindo verificar a regularidade do princípio da unicidade sindical, conforme determinado no artigo 8º, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. EMPRESA REPRESENTADA. ILEGITIMIDADE.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: S. E. D. I. AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE ORIGEM TERMINATIVA SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO . INADEQUAÇÃO. É manifestamente inadequada a ação intitulada -anulatória- de ato judicial, tendo por objeto a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS S.E.D.I.C. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Válida a cláusula normativa que estabelece piso salarial inferior ao previsto em lei estadual, ainda que esta seja anterior, porque só aplicável na falta de instrumento normativo (art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000)
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A finalidade precípua da justiça do Trabalho é a conciliação, a qual sempre estão sujeitos os dissídios individuais e coletivos, na forma do artigo 764, § da CLT. Julga-se com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTERESSE NA ANULAÇÃO COM RELAÇÃO APENAS A UM GRUPO DE EMPREGADOS. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. Quando observa-se que o interesse na anulação de cláusula coletiva é individual, com relação a apenas a um grupo de empregados, sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A C Ó R D Ã O S.E.D.I.C.     Embargos declaratórios rejeitados por não vislumbrada a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Eventual má apreciação do feito deve ser apontada em recurso próprio, não sendo passível de retificação em sede de embargos de declaração.     EMBARGOS DE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA CUJA VIGÊNCIA EXPIROU. INGRESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. Verificando-se que a presente ação visa declarar nulas cláusulas de uma convenção coletiva que não mais vigora no mundo jurídico e que, sequer, foi registrada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONVENÇÃO COLETIVA CUJA VIGÊNCIA EXPIROU. INGRESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. Verificando-se que a presente ação visa declarar nulas cláusulas de uma convenção coletiva que não mais vigora no mundo jurídico e que, sequer, foi registrada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECE RETENÇÃO PARCIAL DAS GORJETAS. NULIDADE. Padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva que estabelece a retenção parcial do valor das gorjetas devidas aos empregados, não podendo elas ter outra destinação que não a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Flavio Ernesto Rodrigues Silva
    Ementa: Seção Especializada em Dissídios Coletivos AÇÃO ANULATÓRIA CLÁUSULA CONVENCIONAL. LEGITIMIDADE. SINDICATO NÃO CONVENENTE. o Ministério Público pode propor a anulação de cláusula convencional. Contudo, a legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de acordo coletivo ou convenção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
    Ementa: S E D I C AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SALÁRIO-BASE. REAJUSTE. Observado o limite da delegação conferida pela Lei Complementar nº 103/2000, não se pode obrigar a aplicação do piso salarial onde haja convenção ou acordo coletivo de trabalho, nem anular ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: S. E. D. C. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. Trata-se de uma situação de negociação coletiva que resultou em fixação de salário normativo em valores inferiores ao chamado piso salarial estadual. Essa vontade deve ser respeitada, seja pela ressalva expressa do artigo 1º da LC 103/2000, seja ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Segundo o art. 831, parágrafo único, da CLT, -no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível- (essa a redação em vigor à época em que foi celebrado o acordo). A transação extingue o processo com julgamento de mérito (art. 269, inciso III, do CPC), de maneira que, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: Seção Especializada em Dissídios Coletivos AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. INVALIDADE E INEFICÁCIA DO QUADRO DE ENQUADRAMENTO SINDICAL APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. AMPLIAÇÃO DE BASE TERRITORIAL DE SINDICATO REGISTRADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Carlos Novis Cesar
    Ementa: SEDIC Ação Anulatória de Cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho. Pedido que se rejeita, ante a licitude do ajuste, em convenção coletiva, de piso salarial para determinada categoria profissional. Não há nulidade no valor acordado pelos legítimos representantes das categorias profissional e econômica, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: S E D I C Convenção Coletiva. Anulação. Legitimidade. A legitimidade conferida ao Ministério Público do Trabalho pelo art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93 não é exclusiva, ou seja, as partes convenentes também têm legitimidade para pleitear a anulação total ou parcial da norma coletiva que pactuaram.