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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
    Ementa: A previsão do inciso II do art. 20 da Lei nº 8036/90 não se aplica ao caso, tendo em vista que a empresa empregadora foi, em verdade, sucedida pela Guarda Municipal, conforme art. 4º da LC nº 100/2009, de modo que não restou configurada qualquer das hipóteses para levantamento imediato do FGTS do autor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELO EMPREGADOR. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS PROBANDI DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Sendo reconhecida a prestação de serviços, porém, sendo-lhe atribuída natureza diversa da empregatícia, cabe à reclamada a demonstração ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO DE EMPREGO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A ilicitude na terceirização é nítida, pois no caso sub judice não se vislumbra nenhuma das hipóteses permitidas pelo ordenamento, quais sejam, o labor temporário (Lei nº. 6.019/74), serviços de vigilância (Lei nº. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo o reexame do julgado, destinando-se, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição, vícios dos quais não padece o acórdão embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Elma Pereira de Melo Carvalho
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não é de ser levado em conta, no caso presente, o -banco de horas- adotado pela empresa, tendo em vista a inobservância do disposto no § 2º do artigo 59 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Basta a declaração da parte, até prova em contrário, de que não pode demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Cumprido esse requisito, ainda que na fase recursal, deve ser concedido o benefício, desde que formulado no prazo para interposição do recurso. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: Liquidação. Respeito aos limites da coisa julgada. Não deferida no processo de conhecimento a aplicação da Súmula 340 TST, é defeso à agravante inovar em sede de liquidação do julgado, consoante a inteligência da norma insculpida no artigo 879, §1º, da CLT. Agravo de Petição conhecido e negado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: Embargos de Declaração Embargos declaratórios rejeitados, por não amparados no permissivo legal do artigo 535, do CPC, inexistente obscuridade, contradição ou omissão sanáveis com o remédio processual utilizado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de declaração rejeitados, por inexistirem as omissões apontadas pelo Embargante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: DONO DA OBRA. O Município, como dono da obra, não tem responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contratadas pelo empreiteiro (Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, TST). Recurso que se dá provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - O STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas ressalvou, como não poderia deixar de ser, o exame, caso a caso, das hipóteses trazidas ao crivo jurisdicional, ante o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Ao contrário dos fundamentos da sentença a quo, verifica-se dos fundamentos da sentença prolatada nos autos da ação que tramitou perante a 43ªVT/RJ e da prova documental produzida nos autos que restou provada a existência de doença profissional e o nexo causal, provas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: Ementa - ENQUADRAMENTO SINDICAL - As convenções coletivas foram pactuadas entre as entidades sindicais representativas da categoria profissional da autora e da categoria econômica da reclamada, abrangendo em razão disso todas as empresas e respectivos empregados englobados nas respectivas categorias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: O Princípio da Primazia da Realidade cede diante da boa prova produzida nos autos e ao que se acostumou verificar na vida cotidiana dos vendedores de empresas do ramo de comércio de móveis e eletrodomésticos no que diz respeito à retribuição à base de comissões.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Contendo o acórdão embargado proposições logicamente incompatíveis, configura-se a contradição sanável pela via dos declaratórios.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Reconhecida a omissão, impõe-se ao Colegiado pronunciar-se sobre a matéria versada no recurso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: Embargos de declaração que são rejeitados, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração têm finalidade direcionada e limitam-se a corrigir defeitos inerentes à decisão embargada; a aperfeiçoá-la, sanando obscuridade, contradição ou omissão porventura ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de Declaração que se rejeitam, haja vista a inexistência, no decisum embargado, de omissão, contradição, ou obscuridade, bem como de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso principal, consoante a regra específica contida no art. 897-A da CLT.