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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS
    Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTEM A OMISSÃO E A OBSCURÍDADE ALEGADAS. NA VERDADE, A EMBARGANTE NÃO INDICA NENHUM DOS DEFEITOS PREVISTOS NOS ART. 535 DO CPC, HOJE EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NO ART. 897, A, DA CLT. COM EFEITO, A SIMPLES LEITURA DO JULGADO EVIDENCIA QUE AS QUESTÕES REFERENTES À ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
    Ementa: EMBARGOS DECLAMATÓRIOS. NÃO HÁ COIR.O ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, TENDO EM VISTA QUE OBJETIVAM RESTABELECER DISCUSSÃO SOBRE ASSUNTO JÁ DIRIMIDO, O QUE NÃO SE ADEQUA AOS ESTREITOS LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 535, DO CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: SUCESSÃO. A CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO TRABALHISTA E A RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA DECORRE DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, BASTANDO, PARA TANTO, A IDENTIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA E, EMBORA SUBSTITUÍDO O EMPREGADOR, QUE O TRABALHO DAS PESSOAS POR ESTO CONTRATADAS NÃO SOFRA SOLUÇÃO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N° 331, IV. DO COLENDO TST. "O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DO EMPREGADOR IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS QUANTO AQUELAS OBRIGAÇÕES, INCLUSIVE QUANTO AOS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEMPRE PARA A SEGUNDA RECLAMADA, UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DA PRIMEIRA, TORNA A TOMADOIA DAQUELES SERVIÇOS SUBSLDLARIAMENTE RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER CRÉDITO QUE VENHA A SER DEFERIDO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: DEMONSTRADA A HABILUALIDADC NA REALIZAÇÃO DO LABOR DA RECLAMANTE, COM HORÁRIO DE TRABALHO A SER CUMPRIDO, SUBORDINAÇÃO JURÍDICA AO SUPERINTENDENTE E NÃO HAVENDO PROVA, POR PARLE DA RECLAMADA, DE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ERA REALIZADA DE FORMA AUTÔNOMA, SEM A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: O CAMPO DE ATUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DC DECLARAÇÃO ESTÁ DELIMITADO EM LEI, NÃO SENDO, POIS, PERMITIDO ALONGÁ-LO MAIS DO QUE A VONTADE DO LEGISLADOR. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO SERIA O MESMO QUE IGNORAR A SUA NATUREZA JURÍDICA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho:
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS CIE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA QUANDO NÃO RESTAR COMPROVADA A OMISSÃO APONTADA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
    Ementa: BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORABILIDADE. PARA DESCONSTITUIR PENHORA EFETIVADA SOBRE BEM IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, É NECESSÁRIA A PROVA DE QUO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 8.009/90. RECURSO NÃO PROVIDO.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: HORAS EXTRAS - NÃO SE PODE DAR VOLOT AOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA OCOSTODOS AOS AUTOS, VEZ QUE COMPROVODO, POR MEIO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA RECORRENTE, QUE MESMO LABORADAS, NÃO ERAM PAGAS AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. UMA VEZ PREENCHIDO O PRESSUPOSTO BÁSICO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES, TEM-SE QUE É DA RÉ, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DA SÚMULA N° 6, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, "O ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - O DEPÓSITO EM DINHEIRO (OU A EQUIVALENTE PENHORA SOBRE NUMERÁRIO) DO VALOR DO CRÉDITO EXEQÜENDO, EFETUADO TÃO-SOMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA EM SI, NÃO EXONERA O DEMANDADO DE SUA OBRIGAÇÃO, O QUE SOMENTE OCORRE QUANDO O CRÉDITO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTENÇÃO PROTELATORIA. TRATANDO-SE DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS E NÃO SE VISLUMBRANDO QUAISQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC, HÁ DE SE CONCLUIR PELO OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRLO DOS ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: O DIREITO BUSCADO, ACESSÓRIO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS VERTIDOS AO FGTS PELO EXPURGO DA INFLAÇÃO DOS PLANOS VERÃO E COLLOR I, NÃO PRESCINDE DA PROVA EFICAZ DE QUE HAJA O AUTOR ANTERIORMENTE ALCANÇADO O PRINCIPAL, SEJA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL NA JUSTIÇA FEDERAL ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÃO SENDO CONSTATADA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IZIDORO SOLER GUELMAN
    Ementa: A IDENTIDADE DE FUNÇÃO, DE QUE TRATA O ARTIGO 461 DA CLT, PRESSUPÕE ABSOLUTA IGUALDADE DAS ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS PELO EQUIPARANDO E PARADIGMA, NÃO BASTANDO QUE INTEGREM A MESMA CATEGORIA FUNCIONAL, OCUPANDO CARGOS COM A MESMA NOMENCLATURA. INEXISTENTE AQUELA IDENTIDADE, QUE É O REQUISITO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: FGTS. CORREÇÃO. A DIFERENÇA DE FGTS, RECONHECIDA POR TÍTULO JUDICIAL, ENQUADRA-SE COMO DÉBITO TRABALHISTA, ESTANDO SUJEITA À ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES ATUALIZADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ALINHADOS PELA PARTE, MAS A RESOLVER TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, SEGUNDO A FUNDAMENTAÇÃO QUE ENTENDER CABÍVEL.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGA PARANHOS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, PORQUE NÃO VERIFICADA A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE.