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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a constatação da inexistência da exigência Constitucional do comum acordo entre as partes envolvidas no dissídio, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Muito embora a atual redação do art. 114, §2º da Constituição Federal de 1988, estabeleça a necessidade de negociação prévia para o ajuizamento de dissídio, na hipótese dos autos o suscitado assinalou não ter interesse ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: Seção Especializada em Dissidios Coletivos DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO. Dissídio Coletivo parcialmente provido, determinando-se o indeferimento das cláusulas as quais, criando ônus para o empregador, somente podem ser acertadas mediante consenso das partes, deferindo-se as que se coadunam com os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. DESCONTOS PROIBIDOS. Como consabido, o risco da atividade econômica é do empregador, não podendo ser transferido aos obreiros. A cláusula deverá observar os contornos fixados pelo art. 462 da CLT que protege os salários de descontos indevidos ou abusivos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: SEDIC DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. O comum acordo a que alude o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal constitui uma condição da ação que pode ser preenchida quando do ingresso do dissídio ou mesmo posteriormente. Entretanto, havendo expressa discordância do suscitado com o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO E DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS TRATATIVAS DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a constatação da inexistência da exigência Constitucional do comum acordo, bem como de comprovação do esgotamento das tratativas de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo omissão no acórdão, de se acolher os embargos de declaração a fim de sanar o vício apontado pelo suscitante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. Com perda da data-base para o período em discussão, a presente sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, notadamente por não existir acordo, convenção ou sentença normativa em vigor na data do ajuizamento, ex vi do disposto no art. 867, parágrafo único, alínea a, da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência pacífica do colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a exigência do comum acordo ostenta o caráter de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo coletivo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carlos Alberto Araujo Drummond
    Ementa: S. E. D. I. C DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA PRÉ-EXISTENTE. NORMA REVISANDA. Consoante iterativa jurisprudência, deve ser deferida cláusula de dissídio coletivo consagrada em norma revisanda - constante de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa anterior - se inalteradas as condições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Augusto Pimenta De Mello
    Ementa: S E D I C Homologação de desistência. Os acordos e convenções coletivas trazidas aos autos demonstram a existência de prejudicialidade no prosseguimento desta ação em relação aos suscitados que firmaram as normas coletivas com o suscitante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: S E D I C DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Incontroversa a inexistência de comum acordo, entre as partes, para a instauração do presente dissídio, deve ser extinta ação sem resolução do mérito. Nesses termos, a recente jurisprudência do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM CONFIGURADA.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mirian Lippi Pacheco
    Ementa: S. E. D. C.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre de Souza Agra Belmonte
    Ementa: S.E.D.I.C DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE OBJETO
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS Dissídio coletivo. Quórum. A inexistência de elementos que permitam aferir o quórum mínimo legal previsto no artigo 612 da CLT compromete a representatividade da categoria profissional. Dissídio coletivo extinto sem resolução do mérito.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Carlos Novis Cesar
    Ementa: SEDIC Ante o princípio da unicidade sindical, não pode o sindicato da categoria profissional cindir a categoria econômica em classes distintas, para com uma delas celebrar convenção e, com a outra, litigar em juízo, utilizando-se de Dissídio Coletivo. Processo que se declara extinto, sem resolução do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: S E D I C Dissídio Coletivo de Trabalho de natureza econômica. Processo que se extingue sem resolução do mérito, nos termos do inciso III e VI do artigo 267 do CPC, da inércia das partes após o transcurso do prazo que lhes foi assinado para manifestações e tendo em vista a celebração de Convenção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Carlos Alberto Araujo Drummond
    Ementa: S. E. D. I. C. DISSÍDIO COLETIVO. NECESSIDADE DE COMUM ACORDO PARA AJUIZAMENTO. EXPRESSA RECUSA DO SUSCITADO. EXTINÇÃO DO FEITO. Consoante nova redação do art. 114, da Constituição da República, extingue-se o feito, sem resolução de mérito, quando o suscitado expressamente se opõe à instauração do dissídio coletivo.