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  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, ...
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Agravo Regimental. Falta de dialeticidade. Não-conhecimento. Não se conhece de recurso cujas razões se distanciam dos termos da decisão recorrida, impossibilitando o seu reexame por falta de dialeticidade.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: É empregado, e não corretor autônomo de seguros, o trabalhador que reúna os requisitos do art. 3º da CLT.
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Agravo regimental. Tempestividade. Aferição. Não tendo a parte comprovado a tempestividade da correição parcial, não há como processar a medida, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: São os proventos de aposentadoria, salários, remunerações, pensões e honorários laboratícios, a exemplo dos vencimentos, subsídios, pecúlios e montepios, absoluta e integralmente impenhoráveis, ante disposição legal expressa do inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação conferida pela Lei nº 11.382/2006, ...
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Carta de sentença. Formação. A determinação de formação de carta de sentença, quando os autos originais se encontram no juízo de origem, aguardando apenas o julgamento do agravo de instrumento no Tribunal Superior do Trabalho, atenta contra a boa ordem processual.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o ...
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Centralização. Execução. Agravo de petição. Descabimento. Competência da Presidência do Tribunal. É da competência da Presidência deste Tribunal decidir as questões envolvendo a centralização das execuções dos clubes de futebol, avaliando acerca de sua conveniência, visando o interesse público, bem ...
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: A CEDAE não está submetida ao limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CRFB, por não se inserir na hipótese prevista em seu § 9º, visto que não recebe recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: CSN. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Conflito de atribuições. Juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional. Em se tratando de conflito negativo de atribuições entre juízes em exercício no mesmo órgão jurisdicional, revela-se impertinente a via do conflito de competência eleita pelo juiz suscitante, impondo-se a remessa dos autos à ...
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: I - A CEDAE é sociedade de economia mista regida pelo art. 173, § 1º, da Carta Magna, dispondo de orçamento por ela própria elaborado, não autorizando a falta de disponibilidade financeira a omissão nas progressões horizontais por antiguidade.
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Conflito de atribuições. Prevenção. Havendo conexão entre os agravos regimentais em razão da identidade de partes e afinidade entre as matérias, torna-se prevento o desembargador que recebeu como relator o primeiro agravo regimental.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: O salário-de-contribuição não é integrado pelo aviso prévio indenizado, mas tão somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado ou o tempo à disposição do empregador, não servindo de base de incidência de contribuição previdenciária.
    Resumo/Ementa:
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: Conflito de competência. Conexão e continência. Prevenção do juízo. O critério de prevenção previsto no art. 106 do CPC deve ser entendido como aplicável tanto para a conexão strictu sensu como para a continência.
  • Autor: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
    Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.