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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O vínculo de emprego tem como requisitos a não eventualidade, a subordinação e o recebimento de salário.. A inexistência de provas a demonstrar o fato constitutivo do direito impõe a improcedência do pleito autoral.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nada obstante esta Relatoria perfilhe tese contrária ao disposto na Súmula 363, do C. TST, em se tratando de Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e ante a inexistência de recurso voluntário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. CONCESSÃO DE NÍVIES SOMENTE AO PESSOAL EM ATIVIDADE. REAJUSTE DISFARÇADO. A progressão salarial firmada em negociação coletiva, contempla -todos- os empregados da ativa da reclamada. Dessa forma, descaracterizada a alegada -promoção-, que, em tese, somente atingiria os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AS HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. O que caracteriza o regime horário dos trabalhadores incluídos no preceito do artigo 62, inciso I, da CLT é o fato de se encontrarem fora da permanente fiscalização e controle do empregador, pela peculiaridade de suas atividades junto à empresa. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Palacio
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: PROCESSO FÍSICO. CONVERSÃO PROCESSO ELETRÔNICO. DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS. O dever de digitalização incumbe à parte interessada, mesmo que isso envolva todo o conteúdo de processo proposto como físico (art. 10 da L. 11419). No caso, o prazo concedido é inferior ao legal (30 dias) e não se intimou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. Resta inquinada de nulidade a Sentença de extinção por abandono de causa proferida sem a apreciação de petição protocolizada, mas não acostada aos autos por motivos alheios ao peticionante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não faz jus às guias do seguro-desemprego ou à indenização substitutiva a empregada desligada ao fim do contrato de experiência, porque o benefício em questão somente é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, nos termos do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ao definir o Ministério Público, o Texto Constitucional afirma: -é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Quando se constata que a prestação de serviços é intermediada por uma dita cooperativa de trabalho, que mascara verdadeira relação empregatícia e viola a norma legal, impõe-se o reconhecimento do vínculo trabalhista, sendo nulos os atos fraudatórios ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: JUSTA CAUSA. CONFISSÃO DA EMPREGADA A confissão da reclamante no sentido de não mais retornar ao trabalho após discussão com o gerente da empresa configura o abandono de emprego. Este constitui uma falta que pressupõe a existência de dois elementos: o subjetivo, que se traduz na intenção do empregado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, que o trabalhador tinha o ânimo de abandonar definitivamente o emprego, para justificar a ruptura contratual com fulcro na previsão contida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: DISPENSA DO EMPREGADO. Validade. Falta de concessão de auxílio-doença. Não se pode considerar nula a dispensa promovida pelo empregador quando não havia, à época, óbice legal à prática do ato. ABANDONO DE EMPREGO. Caracterização. Empregado que, embora munido da documentação para requerer o auxílio-doença, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gloria Regina Ferreira Mello
    Ementa: GDGRFM/cbcdc/acl/kn Justa causa. Abandono de emprego. Configuração. - Abandona o emprego o trabalhador que dele se afasta e a ele renuncia, tacitamente, rompendo, de fato, o contrato de trabalho. O ônus da prova do abandono de emprego, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Ementa Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia O abandono de emprego a justificar a demissão por justa causa deve restar devidamente comprovado RECURSO ORDINÁRIO em face da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhaes
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DO POSTO DE TRABALHO. O abandono do posto de trabalho, por parte do vigilante, autoriza a resolução contratual, sobretudo quando infirmado pela prova documental o motivo alegado para a não comunicação prévia do empregador. Recurso Ordinário não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Justa causa. Abandono de emprego. Caracterização. Comprovado o ânimo do empregado em não retornar ao trabalho, apesar de convocado a fazê-lo, o abandono de empresa resta configurado, autorizando a aplicação da justa causa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: JUSTA CAUSA. Quebra a confiança mínima que deve haver nas relações de emprego, de modo a autorizar o empregador a aplicar a justa causa para a resolução contratual, quando, mesmo cessada a percepção do benefício previdenciário, o empregado permanece afastado do trabalho, percebendo complementação de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, que o trabalhador tinha o ânimo de abandonar definitivamente o emprego, para justificar a ruptura contratual com fulcro na previsão contida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Improcede a alegação de abandono de emprego quando o empregador não comprova tivesse convocado o reclamante para retornar ao trabalho, ou sequer ofertado o emprego ao autor. Sentença mantida.