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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pela reclamante, aos quais se nega provimento.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo reclamado, aos quais se nega provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A obscuridade no julgado se caracteriza pela falta de clareza dos fundamentos, o que dificulta a sua compreensão, extensão ou pode gerar interpretação dúbia, prejudicando o correto cumprimento do título executivo judicial. Constata a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO. A obscuridade no julgado que justifica a oposição de embargos de declaração é a falta de clareza quanto seus termos expostos na decisão, podendo gerar interpretação dúbia, que dificulte o cumprimento do titulo executivo judicial. O questionamento com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: AGRAVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. O recurso interposto após a vigência da Lei 13.467/17 obedece a nova sistemática processual. Assim, o requerimento formulado por pessoa jurídica para a obtenção da gratuidade de justiça observa os requisitos previsto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE DESCONHECIDA PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. PRECONCEITO NÃO CONFIGURADO. Se a prova coligida revela que outros sete funcionários foram dispensados na mesma data do autor, em razão da alteração do capital social da empresa, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. Ocorrendo o exercício de função gratificada por mais de dez anos, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 372, I, do C. TST, de modo que a respectiva gratificação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº. 13.467/2017. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. A nova redação do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, determina que "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Da leitura do dispositivo transcrito, se extrai a necessidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Embargos de declaração opostos pela reclamada, aos quais se nega provimento, por não existir vício no julgado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Preenchidos os requisitos do parágrafo 2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, há que se reconhecer a ocorrência de grupo econômico, sendo devida a responsabilidade solidária.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. O pedido de demissão apresenta-se como documento válido, nos termos do art. 480 do CPC/2015, presumindo-se verdadeiras as declarações em relação ao signatário. Não há, também, que se falar em nulidade da rescisão por motivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE CUSTAS. A Lei nº 7.115/83 simplificou o acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeitando-lhe à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado. In casu, o autor firmou declaração de hipossuficiência. Assim, dispenso o recorrente do pagamento das ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. A lei 9.637/1998 não exime a Administração de fiscalizar os contratos de gestão firmados com as organizações sociais (arts. 8º e 9º). Além disso, do julgamento proferido pelo E. STF na ADC nº 16 e no RE 790.931, extrai-se que a Administração ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. NÃO EFETIVA. Do julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16 e no RE 790.931/DF, extrai-se que o art. 71, §1º, da lei 8.666/93 não impede que a Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, seja ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: Embargos de declaração, aos quais se nega provimento, por não existir omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO PAES ARAUJO
    Ementa: PETROBRAS. TUPI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST. Tratando-se de empreitada (CC, art. 1.027), diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de construção civil não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76 DO CPC/15 E SÚMULA Nº 383, I, TST. INAPLICÁVEL. A regularidade da representação da parte em Juízo constitui-se em pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, a observar as regras vigentes à época dos atos praticados. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CUSTAS. RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO. A gratuidade de justiça é permitida a pessoas jurídicas que comprovem a ausência de recursos para o recolhimento das custas, o que não ocorreu no caso. Não regularizado o preparo, mesmo após ter-lhe sido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido, pelo Relator, o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela agravante, e não tendo a parte comprovado o preparo recursal, mesmo após ter-lhe sido concedido prazo para sanar a ...