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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O art. 3º, da CLT considera empregado -...toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário-. Logo, são requisitos básicos da relação de emprego a pessoalidade, a habitualidade, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alberto Fortes Gil
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A prova específica para a apuração das condições de trabalho alegadamente insalubres, a encargo do autor, é a perícia técnica, que não foi produzida nos presentes autos. Corretos, assim, os termos a quo, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - O autor, ao solicitar que fosse despedido, deixa claro que sua intenção não era pedir demissão, mas receber as verbas da rescisão imotivada. Embora em ambas as situações o desejo do empregado é deixar a empresa, a segunda hipótese independe da vontade do empregador.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a parte se vale dos embargos de declaração, para, somente, prequestionar a matéria. Pré-questionar é questionar previamente, por conseguinte, o requisito estará atendido, simplesmente, com o fato da matéria ter sido apreciada pelo órgão ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DA MORA E MULTA. O fato gerador das contribuições previdenciárias, como previsto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, ocorre com a prestação dos serviços, e não comprovado seu recolhimento pelo empregador no momento adequado, incidirão sobre tais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Penhora. Bem de família - É impenhorável, como bem de família, o imóvel em que reside o executado com sua família, a teor do art. 1º da Lei nº 8.009/90.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Responsabilidade. Tomador de serviços. Frete - Inaceitável a Súmula TST nº 331, IV, com a amplitude que sugere o seu texto, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, e não há dispositivo legal em que se possa apoiar essa responsabilidade. A responsabilidade apenas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Patricia Pellegrini Baptista Da Silva
    Ementa: TERMO DE CONCILIAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DA TRANSAÇÃO. Se no Termo de Conciliação não houver discriminação da natureza jurídica das verbas referentes ao acordo homologado, sujeitas à dedução das contribuições previdenciárias, estas incidirão sobre o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Complementação de aposentadoria. Legítimo interesse - Se o objeto da lide é o direito a ver incluída parcela no salário de contribuição que dá direito a complementação de aposentadoria, e assim assegurada a contribuição que permita futuramente incluir no cálculo do benefício a referida parcela, então ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se rejeitam por não verificadas as hipóteses enumeradas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos, por não configurado o vício apontado (contradição).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PENA. RESPEITO À PREVISÃO NORMATIVA PRÉVIA. NECESSIDADE. PROMISCUIDADE E PERMISSIVIDADE. INDUZIMENTO A ERRO DE PROIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO PODER PUNITIVO. Norma que não é imposta pela autoridade competente, tolerante à inação por todos os destinatários, não é norma válida. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: Prescrição. Consequências. Prescrição é uma exceção substancial. É a extinção de uma ação ajuizável e de toda a sua capacidade defensiva, por inércia de seu titular, no prazo fixado em lei e na ausência de causas preclusivas de seu curso. Em regra, como matéria de defesa, sua arguição é encargo do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Representam fraude ao Direito do Trabalho as denominadas "cooperativas de trabalho", quando constituídas apenas para intermediar mão de obra. A Lei 8.949/94, ao acrescentar parágrafo único ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Nelson Tomaz Braga
    Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Não resta configurado o exercício de funções de confiança bancária se o empregado não tiver subordinados e desenvolver trabalhos burocráticos, desprovidos de poder de mando ou de disciplina, bem como de autonomia para conceder ou alterar limites de créditos. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. O acórdão embargado não se reveste de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Argumentos do embargante que, na realidade, manifestam sua inconformidade com a decisão. Embargos desprovidos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: Embargos de Declaração Embargos declaratórios rejeitados, por não amparados no permissivo legal do artigo 535, do CPC, inexistente obscuridade, contradição ou omissão sanáveis com o remédio processual utilizado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Damir Vrcibradic
    Ementa: Dano moral. Uso forçado de camisas de propaganda - Ainda que não enquadrada como uso indevido de imagem, o uso forçado de camisas de propaganda, que uniforme não são, constitui dano moral, porque se exige do empregado atitude (note-se bem, atitude, e não prestação de trabalho) a que não está obrigado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gloria Regina Ferreira Mello
    Ementa: Contratação de serviços. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331 do TST. - Ainda lícita, a terceirização implica responsabilidade para os contratantes, haja vista o aproveitamento concomitante ou simultâneo do resultado da força de trabalho do obreiro.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Não sendo a empregada integrante de categoria diferenciada, o enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante da empregadora, não fazendo jus, portanto, a vantagens negociadas por sindicato diverso.