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| Título: | 0099600-15.2008.5.01.0081 - DOERJ 10-03-2010 |
| Assunto: | ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - MULTA - PROVA - ABANDONO DE EMPREGO - JUSTA CAUSA - MULTA - PROVA |
| Data de Publicação: | 10/03/2010 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/197433 |
| Ementa: | JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregador o encargo processual de comprovar, de forma inequívoca, que o trabalhador tinha o ânimo de abandonar definitivamente o emprego, para justificar a ruptura contratual com fulcro na previsão contida no art. 482, da CLT, tendo em vista a incidência do princípio da continuidade das relações contratuais que informa o Direito do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rogerio Lucas Martins |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2010-03-03 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 20:16:14 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 20:16:14 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2010 |
| Aparece nos boletins: | MAR / ABR - 2010 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00996001520085010081#10-03-2010.pdf | 65,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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