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Título: Provimento nº 7, de 4 de setembro de 1997
Data de publicação: 1997-09-09
Resumo/Ementa: A notificação do reclamante para ciência da audiência inaugural deverá ser realizada através do Advogado legalmente constituído, ficando vedado expressamente a referida notificação por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador.
Vide:

Ordem de Serviço nº 1/2012

Ordem de Serviço nº 1/2012

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marcadorProv1997-0007_Correg-C.htm
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