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Título: Provimento nº 6, de 30 de junho de 1997
Data de publicação: 1997-07-08
Resumo/Ementa: Determinar às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento que ao certificarem o decurso do prazo sem interposição de recurso à decisão proferida, mencionem na certidão, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença.

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marcadorProv1997-0006_Correg-C.htm
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