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Título: Provimento nº 4, de 22 de abril de 1997
Data de publicação: 1997-04-29
Resumo/Ementa: Determina que as Juntas de Conciliação e Julgamento se abstenham de encaminhar para os Arquivos Judiciais petições e documentos para serem juntados em autos de processos.

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marcadorProv1997-0004_Correg-C.htm
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