Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Provimento nº 11, de 8 de novembro de 1995 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal

Aviso: Informamos que os textos normativos deste sítio são digitados ou digitalizados, não sendo, portanto, "textos oficiais". São reproduções de textos originais, úteis apenas para pesquisa

Título: Provimento nº 11, de 8 de novembro de 1995
Data de publicação: 1995-11-10
Resumo/Ementa: Recomenda a adoção de medidas capazes de tornar efetiva a concessão da aludida assistência judiciária gratuita.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcadorProv1995-0011_Correg-C.htm
Aparece na(s) coleção(ões):