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Título: Ato nº 352, de 24 de janeiro de 1994
Data de publicação: 1994-01-27
Resumo/Ementa: Suspender a distribuição de reclamações para as 54 primeiras Juntas de Conciliação e Julgamento procedendo-se a distribuição para as 17 novas Juntas de Conciliação e Julgamento.

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marcadorAto1994-0352-C.htm
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