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Título: Ato nº 1, de 4 de janeiro de 1993
Situação: REPUBLICADO
Data de publicação: 1993-01-05
Resumo/Ementa: Determina a suspensão dos prazos processuais na superveniência do recesso de fim-de-ano.
Descrição: Republicado por ter saído com incorreção no original

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marcadorAto1993-0001_Rep-C.htm
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