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Título: Provimento nº 12, de 15 de outubro de 1992
Data de publicação: 1992-10-23
Resumo/Ementa: Determina procedimentos para notificação e juntada de petições ou documentos aos autos.
Vide: Provimento nº 1/1989

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marcadorProv1992-0012_Correg-C.htm
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