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Título: Ato nº 1150, de 13 de setembro de 1999
Situação: CANCELADO
Data de publicação: 1999-09-15
Resumo/Ementa: Tornar sem efeito o Ato 5/1998 publicado no DO Parte III, Seção II, de 12 de janeiro de 1998.
Vide:

Torna sem efeito o Ato nº 5/1998

Cancelado pelo Ato nº 1166/1999

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marcadorAto1999-1150-C.htm
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