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Título: Ato nº 1118, de 29 de abril de 1997
Situação: SEM EFEITO
Data de publicação: 1997-05-06
Resumo/Ementa: Tornar sem efeito o Ato nº 82/97, datado de 08 de janeiro de 1997, e suas alterações subsequentes.
Vide:

Torna sem efeito o Ato nº 82/1997

Tornado sem efeito pelo Ato nº 2094/1997

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marcadorAto1997-1118-C.htm
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