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Título: Ato nº 1, de 2 de janeiro de 1996
Situação: SEM EFEITO
Data de publicação: 1996-01-05
Resumo/Ementa: Tornar sem efeito o Ato nº 7036/94, datado de 29 de dezembro de 1994, que designava a atual Comissão de Licitação.
Vide:

Torna sem efeito o Ato nº 7036/1994

Tornado sem efeito pelo Ato nº 82/1997

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marcadorAto1996-0001- C.htm
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