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Título: Ato nº 82, de 8 de janeiro de 1997
Situação: SEM EFEITO
Data de publicação: 1997-01-14
Resumo/Ementa: Torna sem efeito o Ato nº 1/96, datado de 02 de janeiro de 1996, e suas alterações subsequentes.
Vide:

Torna sem efeito o Ato nº 1/1996

Tornado sem efeito pelo Ato nº 1118/1997

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marcadorAto1997-0082-C.htm
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