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Título: Emenda Regimental nº 13, de 30 de novembro de 2006
Autor(es): Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
TPL
Assunto: Tribunal Pleno - Competência - TRT 1ª Região - Composição - Turma - Acúmulo de cargos - Comissão de Regimento Interno - Órgão Especial - Comissão de Jurisprudência - Comissão da Ordem do Mérito Judiciário - Posse em cargo público - Desembargador - Acórdão - Assinatura - Julgamento - Regimento interno - Alteração - Proibição - Presidência - Seção especializada - Promoção - Processo - Distribuição - Habeas Corpus - Emenda - Órgão Colegiado
Data de Publicação: 11/12/2006
Editora: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Citação: BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Emenda Regimental nº 13, de 30 de novembro de 2006. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 11 dez. 2006. Parte 3, Seção 2, p. 150.
Resumo / Ementa: Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para atribuir competências ao Tribunal Pleno, suprimir referências a escrutínio secreto ou sessão secreta nas hipóteses de análise de promoções dos juízes de primeiro grau e inserir dispositivos que contemplem a Comissão da Ordem do Mérito Judiciário e a escolha de seus membros, bem como a escolha do Ouvidor e seu suplente, além de dar outras providências.
URL: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1879
Tipo de Documento: Regimento Interno e Emenda
Data de Acesso: 2008-12-12T18:04:34Z
2012-03-20 20:28:06
Data de Disponibilização: 2008-12-12T18:04:34Z
2012-03-20 20:28:06
Aparece nas coleções:Emendas Regimentais

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