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Número do documento: 01010303520185010571
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação:
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Considera-se aplicável a revelia aos entes da Administração Pública, sendo esse o entendimento da OJ nº 152, da SDI-1, do TST. A dispensa de comparecimento à audiência só é possível nas situações previstas no Ato nº 158/2013 deste Tribunal Regional. Vale destacar que, na hipótese em exame, de audiência una, considera-se inaplicável tal dispensa, pois consta da citação advertência expressa de que o não comparecimento teria como consequência a revelia. Rejeitada a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Comprovada a falta de fiscalização do contrato, em razão dos efeitos da revelia do segundo réu, há de ser mantida a condenação de forma subsidiária pelas obrigações deferidas em Juízo. Recurso ao qual se nega provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Juízo a quo fixou percentual de 10% de honorários, o que se mostra razoável diante dos requisitos legais, situando-se na média entre os percentuais mínimo e máximo. Recurso ao qual se nega provimento.

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