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Número do documento: 01002560420175010421
Tipo de processo: Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
Data de publicação:
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes
Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. LEI 12.275/2010. A partir da alteração perpetrada pela Lei 12.275/2010, que modificou o parágrafo 5º, inciso I do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como, acresceu ao artigo 899, o parágrafo 7º, também da Consolidação das Leis do Trabalho, ficou estabelecido como pressuposto de admissibilidade do agravo de instrumento, a comprovação do depósito de correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.

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