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Número do documento: 01018082820175010025
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-08-17
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Rogerio Lucas Martins
Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: TÍQUETES REFEIÇÃO. LIMITE DE 24 MENSAIS. EXCEÇÃO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. De acordo com os termos das cláusulas previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos, o limite de 24 tíquetes mensais fica excetuado no caso de labor prestado no regime de plantões, quando então é devido o tíquete extra pelo plantão laborado.

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