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Número do documento: 01159005620095010036
Tipo de processo: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
Data de publicação:
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Carina Rodrigues Bicalho
Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Pelo princípio da dialeticidade, a fundamentação destinada a combater a decisão constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Nesse sentido, se o agravo visa a reforma do julgado, a parte, por óbvio, tem o dever de expor as razões de fato e de direito para tanto, nos moldes do art. 1010 do CPC. A propósito, ainda, a Súmula 422, I e III, do TST.

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