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| Título: | 0100928-79.2016.5.01.0022 - DEJT 2019-08-21 |
| Data de Publicação: | 21/08/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1839838 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST- Os controles de frequência são documentos de guarda obrigatória da empresa, que tem por obrigação juntá-los aos autos para comprovar o horário de trabalho cumprido pelo empregado. Não o fazendo em sua integralidade, tampouco justificada tal omissão, incide a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial relativamente ao período em que não houve a juntada de tais controles, nos termos da Súmula 338 do TST. Recurso a que se dá parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-30 |
| Data de Acesso: | 2019-08-14 08:43:55 |
| Data de Disponibilização: | 2019-08-14 08:43:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009287920165010022-DEJT-13-08-2019.pdf | 16,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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