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| Título: | 0101779-50.2017.5.01.0001 - DEJT 2019-08-24 |
| Data de Publicação: | 24/08/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1839826 |
| Ementa: | EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A Lei n. 13.467/2017, ao incluir o §10º, ao art. 899, da CLT, eximiu as empresas em recuperação judicial do depósito recursal. A concessão de gratuidade de justiça à algumas pessoas jurídicas acontece apenas excepcionalmente, desde que comprovada a insuficiência econômica, segundo jurisprudência majoritária do C. TST. Condição não demonstrada pela recorrente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GUSTAVO TADEU ALKMIM |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-30 |
| Data de Acesso: | 2019-08-14 08:43:52 |
| Data de Disponibilização: | 2019-08-14 08:43:52 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01017795020175010001-DEJT-13-08-2019.pdf | 20,81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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