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| Título: | 0002126-81.2011.5.01.0261 - DEJT 08-08-2019 |
| Data de Publicação: | 08/08/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1835293 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. TERMO DE CONCILIAÇÃO. CONDIÇÕES PARA PAGAMENTOS NÃO CUMPRIDAS. Nos termos dos artigos 831, parágrafo único, e 835 da CLT, o acordo celebrado pelos litigantes trata-se de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições a ela devidas, e deve ser cumprido com exatidão em relação aos prazos e condições estabelecidos. Diante disso, as cláusulas estipuladas no Termo de Conciliação devem ser fielmente cumpridas, já que não podem ser discutidas após a homologação pelo juízo. In casu, o exame dos comprovantes de depósito apresentados pela reclamada demonstra que a maioria dos pagamentos foi realizado através de DOC (Documento de Ordem de Crédito), o que fez com que os valores fossem disponibilizados ao credor após a data pactuada no Termo de Conciliação. Diante disso, faz jus o reclamante a receber a multa de 50% sobre as parcelas cujos valores não se tornaram disponíveis na data acordada, com fulcro no que foi estabelecido nas cláusulas 1ª, 3ª e 6ª do Termo de Conciliação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-03 |
| Data de Acesso: | 2019-08-09 08:20:35 |
| Data de Disponibilização: | 2019-08-09 08:20:35 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00021268120115010261-DEJT-08-08-2019.pdf | 103,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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