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| Título: | 0000001-09.2019.5.01.0020 - DEJT 05-08-2019 |
| Data de Publicação: | 05/08/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1830732 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL. No caso, embora a decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente e determinou a expedição de Certidão de Crédito tenha natureza interlocutória, não estando, em regra, submetida à recorribilidade imediata (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula nº 214 do C. TST), tem-se que seu conteúdo é terminativo em relação à matéria - encerra a discussão acerca do prosseguimento da execução - e não há meio processual adequado ao seu reexame. Tal entendimento é corroborado pelo art. 6º do Ato n. 1/GCGJT/2012, uma vez que ele prevê o não desarquivamento dos autos e o processamento apenas da certidão de crédito, de modo que haveria o encerramento do processo executivo originário. Dou provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcos Pinto da Cruz |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-31 |
| Data de Acesso: | 2019-08-06 07:57:30 |
| Data de Disponibilização: | 2019-08-06 07:57:30 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010920195010020-DEJT-05-08-2019.pdf | 57,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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