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| Título: | 0185000-39.2009.5.01.0282 - DEJT 29-07-2019 |
| Data de Publicação: | 29/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1823189 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. COISA JULGADA. O verdadeiro objetivo do processo, como instrumento de solução do litígio e de recomposição da paz social, é fazer justiça, atribuindo a cada um o que é seu (suum cuique tribuere), de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. É assente, na liquidação deve-se traduzir em números o comando emergente do título condenatório, sem ampliação ou redução, em última análise, para prestigiar a coisa julgada. Não é outra a orientação que exsurge do art. 879, § 1°, da CLT, que veda inovação na liquidação da obrigação. Assegurando o título condenatório repercussão do adicional noturno nos repousos semanais remunerados, não há falar em repercussão nos dias feriados, diante dos limites impostos pela coisa julgada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
| Data de Acesso: | 2019-07-30 08:12:57 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-30 08:12:57 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01850003920095010282-DEJT-29-07-2019.pdf | 101,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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