Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001285-21.2013.5.01.0551 - DEJT 29-07-2019 |
| Data de Publicação: | 29/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1823186 |
| Ementa: | VÍNCULO DE EMPREGO COM BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. -EMPREGADO POR INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL-. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. I - Com a externalização e o seccionamento das atividades transfere-se, ainda que parcialmente, o risco econômico da atividade ao trabalho, com repercussões tanto econômicas quanto políticas. O conceito de -empregado por interpretação constitucional- permite reduzir a -zona gris- de aplicação do Direito do Trabalho, sem interditar a legítima atividade de especialização do trabalho e terciarização das atividades econômicas e, ao mesmo tempo, ressolidarizar o trabalho (quando a rede de empresas se configurar em verdadeira rede de empregadores). II - Ora, se há semelhança entre o trabalhador dito -autônomo-dependente- e o empregado clássico, manda a boa regra de hermenêutica não reduzir o potencial expansivo e protetivo do Direito do Trabalho. A isonomia dos trabalhadores decorre da própria dicção constitucional, tanto dirigida aos trabalhadores habituais (caput do art. 7º) como aos avulsos (inciso XXXIV), não submetidos ao trato sucessivo. Trata-se, pois, de ressignificar ou plurissignificar o conceito de subordinação jurídica, para compreendê-lo de modo dinâmico. A subordinação jurídica emerge não apenas do uso da voz do empregador, do supervisor, ou do capataz. Ela pode se formar na retina dos múltiplos agentes econômicos coordenados pela unidade central, de modo silencioso e aparentemente incolor e até indolor. A subordinação jurídica pode ser então -reticular-, também nesse sentido e através de instrumentos jurídicos de associação empresária, onde nenhuma atividade econômica especializada é desenvolvida pelo suposto empregador, que se envolve na produção de um determinado resultado pactuado com a unidade central. Suposto, não porque em verdade não o seja, mas por não ser o único empregador. III - A rede econômica montada pelas empresas, quer no modelo hierarquizado, como ocorre em empresas de segurança, call centers, quer assuma as múltiplas formas jurídicas de cooperação empresarial, é uma realidade. Partindo dessa premissa, faz-se necessário enredar o conceito de subordinação jurídica, emprestando-lhe um caráter estrutural e reticular. IV - Nesse sentido, sempre que reconhecida a atividade econômica em rede, é necessário imputar a condição de empregador a todos os integrantes da rede econômica, atraindo assim a incidência do princípio da proteção e seus aspectos consequentes: a aplicação da regra ou da condição mais benéfica efeitos da declaração de nulidade absoluta da pactuação contratual originária, pois o mais relevante é assegurar a efetividade do direito material do trabalho e não a imputação da fraude, afinal inexistente se todos são empregadores. Recurso que se dá parcial provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
| Data de Acesso: | 2019-07-30 08:12:56 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-30 08:12:56 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00012852120135010551-DEJT-29-07-2019.pdf | 223,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.