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| Título: | 0056300-03.2007.5.01.0060 - DEJT 25-07-2019 |
| Data de Publicação: | 25/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1819654 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. O plano de previdência privada nada mais é que um programa de investimento, que permite a acumulação de recursos, onde o contratante tem direito ao resgate parcial ou integral de suas provisões, antes mesmo do implemento da aposentação, o que certamente afasta a natureza salarial de suas parcelas, não se encontrando assim protegido pelo inciso IV, do art. 833 do CPC/2015. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
| Data de Acesso: | 2019-07-26 08:13:03 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-26 08:13:03 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00563000320075010060-DEJT-25-07-2019.pdf | 64,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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