Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001528-93.2010.5.01.0025 - DEJT 25-07-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00015289320105010025
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2019-07-25
Orgão julgador: Décima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
Tipo de relator: Relator
Ementa: DIREITO PROCESSUAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 593, II, do CPC/73, para que se configure a fraude à execução, exige-se: (i) a contemporaneidade entre o negócio jurídico inquinado e a demanda em curso contra o devedor; e (ii) que a demanda seja capaz de reduzi-lo à insolvência.

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