Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100402-29.2018.5.01.0512 - DEJT 2019-07-30 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01004022920185010512
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-07-30
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROCURADOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A representação judicial dos entes federativos deve, obrigatoriamente, ser feita por procurador concursado, mediante aprovação em concurso de provas e títulos, consoante dispõem as normas constitucionais e infraconstitucionais. Por conseguinte, não há como conhecer de recurso assinado por advogado exercente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.  

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