Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100504-85.2017.5.01.0027 - DEJT 2019-08-06 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01005048520175010027
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-08-06
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - As empresas que optam pela terceirização não podem se omitir de sua responsabilidade social permitindo que suas "parceiras de negócio" atuem de forma ilícita para com seus empregados. Ao contrário, têm obrigação de exigir garantias contratuais sólidas e, ainda, exercer efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.  

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