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Número do documento: 01005229020185010021
Tipo de processo: Recurso Ordinário Trabalhista
Data de publicação: 2019-07-30
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: BOMBEIRO CIVIL. ESCALA DE 12X36. LEI 11.901/09. HORAS EXTRAS. O empregado que exerce a função de Bombeiro Civil, em regime de escala de 12x36, tem direito ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à trigésima sexta semanal, nos exatos termos do art. 5º, Lei 11.901/09.  

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