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| Título: | 0100700-09.2017.5.01.0301 - DEJT 2019-07-30 |
| Data de Publicação: | 30/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1813541 |
| Ementa: | RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. HORAS EXTRAS. Reconhecido o vínculo de emprego, a empregadora teria o dever de manter os registros de frequência do Autor já que sequer alegou possuir menos de 10 empregados ou qualquer condição exceptiva à fiscalização da jornada. Todavia, mostrando-se omissa ao não juntar qualquer documentação neste sentido, se faz presumir a veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST), inclusive no que atine à pausa para alimentação e não elidida por prova em contrário. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
| Data de Acesso: | 2019-07-20 07:06:13 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-20 07:06:13 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007000920175010301-DEJT-19-07-2019.pdf | 16,07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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