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Número do documento: 01007000920175010301
Tipo de processo: Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Data de publicação: 2019-07-30
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro
Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. HORAS EXTRAS. Reconhecido o vínculo de emprego, a empregadora teria o dever de manter os registros de frequência do Autor já que sequer alegou possuir menos de 10 empregados ou qualquer condição exceptiva à fiscalização da jornada. Todavia, mostrando-se omissa ao não juntar qualquer documentação neste sentido, se faz presumir a veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST), inclusive no que atine à pausa para alimentação e não elidida por prova em contrário.  

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