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| Título: | 0100748-89.2017.5.01.0002 - DEJT 2019-07-30 |
| Data de Publicação: | 30/07/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1813536 |
| Ementa: | SALÁRIO IN NATURA. VALE-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO - Regra geral, as prestações in natura fornecidas pela empresa ao empregado, por força do contrato de trabalho integram o salário para todos os efeitos legais (CLT, 458) e a Súmula 241 do TST dispõe que o vale-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Contudo, para que a utilidade seja considerada efetivo salário deve ser fornecida de forma habitual e gratuita, como retribuição pelo contrato e, na hipótese, o benefício era parcialmente custeado pelo empregado, o que afasta a natureza de salário e a integração postulada. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO - O empregador deve tratar seus empregados com respeito, coibindo procedimentos que os exponham a tratamentos vexatórios e humilhantes, hipóteses que ensejam a reparação por danos morais. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-07-17 |
| Data de Acesso: | 2019-07-20 07:06:12 |
| Data de Disponibilização: | 2019-07-20 07:06:12 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário Trabalhista |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007488920175010002-DEJT-19-07-2019.pdf | 18,54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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