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Título: Portaria nº 181, de 12 de julho de 2019
Data de publicação: 2019-07-16
Resumo/Ementa: Altera, em parte, de 31 de janeiro de 2019 (D.E.J.T. – 06.02.2019).
Vide:

Altera a Portaria nº 47/2019

Resolução Administrativa nº 9/2005

Resolução Administrativa nº 14/2005

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