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| Título: | 0000940-59.2010.5.01.0034 - DOERJ 14-03-2012 |
| Data de Publicação: | 14/03/2012 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/179449 |
| Ementa: | HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA SOBREJORNADA. Se a empresa despreza a regra insculpida no art. 74, § 2º, da CLT, deixando de apresentar a totalidade dos controles de frequência da jornada obreira, dá azo à presunção de veracidade da sobrejornada constante da peça exordial. Inteligência da Súmula 338 do TST. Apelo patronal improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2012-02-29 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 17:48:48 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 17:48:48 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009405920105010034#14-03-2012.pdf | 81,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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