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| Título: | 0000001-31.2017.5.01.0003 - DEJT 24-06-2019 |
| Data de Publicação: | 24/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1783634 |
| Ementa: | BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DE QUINHÃO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. Não sendo localizados outros bens passíveis de garantir o crédito exequendo após esgotadas as pesquisas pelos instrumentos disponíveis, mas apenas fração de cota-parte de imóvel pertencente à sócia executada, tem-se que apesar das eventuais dificuldades operacionais e de consistir em bem indivisível, não se avista razão para o indeferimento da penhora e alienação judicial, a teor do disposto nos arts. 833 e 843, do NCPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-11 |
| Data de Acesso: | 2019-06-30 04:27:39 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-30 04:27:39 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000013120175010003-DEJT-24-06-2019.pdf | 61,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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