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| Título: | 0100919-63.2018.5.01.0082 - DEJT 2019-06-15 |
| Data de Publicação: | 15/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1773227 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE CUSTAS. A Lei nº 7.115/83 simplificou o acesso ao benefício da assistência judiciária, sujeitando-lhe à mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado. In casu, o autor firmou declaração de hipossuficiência. Assim, dispenso o recorrente do pagamento das custas, na forma do art. 790, §4º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANA MARIA SOARES DE MORAES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-04 |
| Data de Acesso: | 2019-06-15 05:58:56 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-15 05:58:56 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009196320185010082-DEJT-13-06-2019.pdf | 13,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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