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| Título: | 0101174-06.2017.5.01.0066 - DEJT 2019-06-15 |
| Data de Publicação: | 15/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1773224 |
| Ementa: | EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO C. TST. Ocorrendo o exercício de função gratificada por mais de dez anos, aplica-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula 372, I, do C. TST, de modo que a respectiva gratificação incorpora-se ao patrimônio do empregado, na esteira do princípio da irredutibilidade salarial, que tem assento constitucional (art. 7º, VI, da CRFB/1988). Outrossim, considerando que o referido exercício da função gratificada por mais de dez anos, bem como a supressão da gratificação ocorreram entre 2003 e 2016, isto é, antes do advento da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, aplica-se o direito vigente à época de sua constituição, ficando assim afastado o disposto no §2º, acrescentado pela Reforma ao art. 468 da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANA MARIA SOARES DE MORAES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-06-04 |
| Data de Acesso: | 2019-06-15 05:58:55 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-15 05:58:55 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011740620175010066-DEJT-13-06-2019.pdf | 18,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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