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| Título: | 0005000-73.2009.5.01.0046 - DEJT 13-06-2019 |
| Data de Publicação: | 13/06/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1772270 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR A ASPECTO JÁ SUPERADO. O processo tem ínsita a ideia de consolidar compartimentos estanques e não pode a parte, mesmo que sob os postulados da ampla defesa e do contraditório, propor a discussão de fatos pretéritos sob os quais se operou a preclusão, em homenagem, inclusive, ao princípio da segurança jurídica, que tem matriz constitucional. Encerrado um capítulo processual, não é dado a ele retornar ao alvedrio do interessado ou do magistrado, pois o contrário outra coisa não significaria senão a eternização do processo dialético injustificadamente. O Direito instrumental busca dar maior segurança e rapidez ao processo, comando em sintonia com a duração razoável prevista pelo legislador constituinte derivado, não permitindo a repetição de atos e fases procedimentais. Assim, não é permitido à parte, depois de confeccionados novos cálculos em atenção a recurso por ela interposto, pretender discutir metodologia de correção monetária que fora empregada desde os primeiros, em homenagem à segurança jurídica. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-29 |
| Data de Acesso: | 2019-06-15 05:55:01 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-15 05:55:01 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00050007320095010046-DEJT-13-06-2019.pdf | 86,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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