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Título: Portaria nº 153, de 10 de junho de 2019
Data de publicação: 2019-06-11
Resumo/Ementa: Altera a alínea “m” do item I da Portaria Nº 43/2019 e revoga a Portaria Nº 123/2017, de 10 de maio de 2017.
Vide:

Altera a Portaria nº 43/2019

Revoga a Portaria n° 123/2017

Ato nº 53/2017

Ato nº 133/2013

Ato nº 82/2015

Ato nº 37/2019

Ato nº 48/2019

Portaria nº 43/2019

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marcadorPortaria2019-0153-C.htm
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