Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0031400-95.2009.5.01.0282 - DEJT 31-05-2019 |
| Assunto: | EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - TRÂNSITO EM JULGADO |
| Data de Publicação: | 31/05/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1759299 |
| Ementa: | LEI QUE CRIA NOVO LIMITE PARA AS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. MARCO TEMPORAL PARA A SUA APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. Considerando-se que o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em agosto de 2016, tendo sido apurado o valor da execução em montante inferior ao limite previsto no art. 87 do ADCT da CF/88, devem ser observados os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), encontrando-se correta a decisão do Juízo a quo quanto à determinação da expedição do RPV, em detrimento da previsão contida na Lei nº 8.766, de 14/08/2017, criada pelo Município de Campos dos Goytacazes. Agravo não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-04-30 |
| Data de Acesso: | 2019-06-02 05:09:45 |
| Data de Disponibilização: | 2019-06-02 05:09:45 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00314009520095010282-DEJT-31-05-2019.pdf | 93,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.