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| Título: | 0101052-51.2017.5.01.0079 - DEJT 2019-05-28 |
| Data de Publicação: | 28/05/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1749494 |
| Ementa: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. As novas diretrizes acerca dos honorários advocatívios, fixadas no art. 791-A da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se aplicam ao presente processo, porque, embora fixem normas incidentais na relação processual, possuem nítido conteúdo material. Desse modo, em respeito aos princípios tempus regit actum e da segurança jurídica, deve ser observada a norma vigente no momento do ajuizamento da demanda. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-22 |
| Data de Acesso: | 2019-05-25 03:17:56 |
| Data de Disponibilização: | 2019-05-25 03:17:56 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01010525120175010079-DEJT-23-05-2019.pdf | 12,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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